Reforma Tributária: um prato cheio para os assassinos econômicos?

Em seu conhecido livro: “Confissões de um Assassino Econômico”, John Perkins relata com muita naturalidade como as economias de nações do terceiro mundo são completamente minadas, comprometidas e inviabilizadas por lobbys predatórios de grandes corporações, bancos e governos de países desenvolvidos, que se utilizam da corrupção, da violência e até mesmo das guerras para alcançar seus abjetos objetivos. Digamos que Perkins, na condição de um ex-assassino econômico, sabe o que fala. Não por acaso, o depoimento dele traz luz sobre fatos nebulosos da história mundial recente.

A propósito, a menção à obra de Perkins é bem oportuna para uma necessária reflexão sobre um momento crucial que atravessamos no fim do ano de 2023 no Brasil: a Reforma Tributária. Quem viu de perto o contexto político dos bastidores e as próprias condições nas quais a PEC 45/19 foi aprovada, em 15 de dezembro do ano passado, na Câmara dos Deputados, pôde constatar claramente a falta geral de conhecimento técnico dos parlamentares sobre as danosas consequências fiscais da Reforma.

Pior: pôde, ainda, perceber como foram mal dissimulados os verdadeiros motivos para se levar adiante tão visceral medida para a economia do País, que, sem dúvida, foi precipitada, para se dizer o mínimo e para não se utilizar adjetivo mais contundente, como irresponsável, sub-reptícia ou fisiológica, por exemplo.

Tudo porque a Reforma, com o critério majoritariamente votado por deputados e senadores (o quantitativo populacional), vai representar uma verdadeira calamidade para o desenvolvimento nacional, uma vez que municípios produtores, mas menos populosos, sofrerão criminosa queda em suas receitas fiscais, o que certamente comprometerá suas políticas públicas, razão pela qual suas respectivas populações não tardarão a sentir seus drásticos efeitos.

A reflexão sobre Perkins também é apropriada e extremamente atual principalmente se considerarmos a maneira como a Reforma foi conduzida pelo governo Lula, quando – mais uma vez – os “motivos nebulosos” tiveram primazia sobre o necessário caráter técnico e prevaleceu o “tráfico de favores e influências”, até o ponto de não se saber se é Lira quem está nas mãos de Lula ou se é Lula quem está nas mãos de Lira. Segundo reportagem do Poder360, com dados do sistema Siga Brasil, apenas entre os dias 11 e 12 de dezembro, o governo Lula desembolsou o recorde histórico de R$ 9,9 bilhões em emendas parlamentares para aprovar projetos de interesse do Palácio do Planalto; dentre eles, a PEC 45/19. Em um presidencialismo de coalizão, como o do Brasil, a aprovação de matérias de interesse do governo federal condicionada à liberação de emendas parlamentares pode até ser considerada legal – uma vez que é embasada em leis –, mas é profundamente imoral, uma vez que atenta contra o princípio constitucional da moralidade pública. Devemos lembrar que até mesmo a escravidão já foi garantida, mantida e legitimada pelas legislações então em vigor.

Comemoração após o fim da votação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados (foto: Lula Marques/Agência Brasil)

Em tempo: por “caráter técnico” refiro-me à falta de análise embasada dos parlamentares a respeito do critério de distribuição fiscal do novo imposto IBS, uma vez que a extinção do Valor Adicionado Fiscal (VAF) do ICMS irá causar uma verdadeira catástrofe fiscal e social sem precedentes em mais de 2 mil municípios, justamente os municípios produtores, que são aqueles responsáveis por garantir o superávit da balança comercial do País, pois são responsáveis por 45,42% do PIB brasileiro. É importante lembrar que o VAF/ICMS é a principal garantia de retorno aos municípios dos investimentos que as prefeituras realizam em crescimento industrial, agronegócio etc.

O que é pior em toda essa situação é que nem mesmo o governo Lula pode alegar desconhecimento de causa em relação às consequências nocivas do drástico impacto da Reforma Tributária sobre os municípios.

Digo isso porque, em reunião em 5 de julho do ano passado, no Gabinete da Secretaria de Assuntos Federativos (SEAF) da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República, pude ver no próprio semblante do secretário André Ceciliano (PT/RJ) a surpresa ao ser confrontado com os números do município de Angra dos Reis (RJ), que – com a simples extinção do VAF do ICMS – irá perder recursos mensais da ordem de R$ 548.536.562,20 (85,53%), ou seja, uma verdadeira hecatombe em suas finanças. A surpresa se explica: Fernando Jordão, prefeito do município, é primo de André Ceciliano.

Secretário André Ceciliano: surpresa com números negativos de Angra dos Reis (foto: Rafael Wallace: Alerj)

“Quebradeira geral”

“A Reforma Tributária vai quebrar a espinha dorsal que sustenta o PIB do País: os municípios produtores. Alguns municípios vão perder até 90% de suas receitas atuais. Vai ser uma quebradeira geral”, afirmou o prefeito de Ilha Solteira (SP), Otávio Augusto Giantomassi Gomes. O gestor sabe do que está falando. Seu município, que, em 2022, recebeu um repasse da cota-parte do ICMS da ordem de R$ 65.649.319,00, com os atuais critérios estabelecidos pela Reforma Tributária, perderá R$ 26.437.077,07, ou seja, uma diferença de R$ 39.212.241,93 a menos (-59,73%), o que vai comprometer severamente as receitas municipais. A folha salarial da prefeitura será a primeira a ser impactada.

Ainda no Estado de São Paulo, por exemplo, o município de Indaiatuba perderá R$ 70.552.016,66 em receitas, o que vai ocasionar um revés social para a sua população de uma forma, talvez, sem precedentes em sua história. O pior é que, segundo analistas, atualmente, não há nenhuma garantia de que, pelo texto aprovado da Reforma Tributária, tais desonerações fiscais serão efetivamente geridas e equilibradas por algum fundo de compensação, na exata medida de repassar e repor equitativamente aos municípios suas perdas milionárias.

Nota: registra-se que os governadores foram mais rápidos e garantiram primeiro, perante o presidente Lula, um fundo de compensação para amenizar as perdas de receitas dos estados, mas não foi feito nada semelhante para os municípios, talvez porque os prefeitos, em sua esmagadora maioria, não tenham a menor ideia da iminente catástrofe que se avizinha para as contas municipais e da sua consequente insolvência econômica.

O mais estarrecedor é que são dados comprovados por um estudo da Associação Nacional de Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados (AMUSUH), respaldado por uma pesquisa detalhada de tributaristas de renome do País, assinada por professores doutores de reconhecida competência, como Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy (presidente da Comissão de Reforma Tributária da OAB-DF), Hadassah Laís S. Santana (vice-presidente da Comissão de Reforma Tributária da OAB-DF), Liziane Angelotti Meira (docente especialista pela Universidade de Harvard) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (doutor pela Southern Methodist University/EUA).

Hadassah Santana: estudo de tributaristas confirma os impactos da Reforma Tributária sobre os municípios (foto: Sescap)

Ambos os estudos foram exaustivamente divulgados para as equipes legislativas de deputados e senadores desde que a proposta retornou à pauta das duas casas legislativas federais, sendo solenemente ignorados ou alvo de indiferença pela maior parte dos parlamentares. A AMUSUH, aliás, foi uma das primeiras entidades do terceiro setor a acender o sinal vermelho para a calamidade que o Congresso Nacional estava articulando para o próprio desenvolvimento nacional. Desde 1993, a entidade já fazia pressão sobre o Parlamento para que o assunto fosse tema de uma análise mais embasada. Em vão.

“A extinção do VAF do ICMS trará impactos negativos e desastrosos ao desenvolvimento econômico dos municípios e, consequentemente, do País, uma vez que anula toda a busca pelo desenvolvimento econômico advindo da implantação de indústrias, novas empresas, crescimento do comércio e do agronegócio”, afirmou o estatístico, especialista em finanças públicas e consultor Reginaldo Alves, diretor da Sigma Tecnologia, autor do estudo da AMUSUH. “Ou seja, após o ano de 2032, qualquer investimento ou planejamento em curso para o progresso econômico dos municípios não terá qualquer reflexo na cota-parte a que os municípios têm direito”, completou o especialista em finanças públicas e consultor José Nilson Rodrigues, diretor da Solução – Consultoria Tributária e Auditoria.

A Reforma Tributária é irmã siamesa de uma possível Reforma Socialista?

No artigo “Contradições e potências da Reforma Sanitária: análise crítica do período 1960-2018”, da autoria de Gabriel Alves Godoi e Miriam Cristiane Alves, publicado na edição nº 53 da Revista Ser Social, da Universidade de Brasília (UnB), os autores resgatam um histórico da área da saúde no País que é muito pouco conhecido até para profissionais veteranos do Sistema Único de Saúde (SUS) (eu mesmo atuei no Ministério da Saúde por quase 11 anos e não tinha conhecimento disso): que a Reforma Sanitária, embrião do SUS, também foi palco político e caldeirão ideológico para a instituição do socialismo no Brasil.

“O movimento sanitário havia se fechado na academia, ou seja, tendo feito um erro de cálculo na tentativa de se infiltrar no Estado, acabou demorando a chegar às ruas e sua proposta não encontrou eco na sociedade (p. 459)”, afirmam os articulistas.

Ministério da Saúde: semelhanças entre a Reforma Sanitária e a Reforma Tributária (foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

Não por acaso, a informação mostra que há algumas semelhanças entre a Reforma Sanitária e a atual Reforma Tributária; todavia, ao contrário daquela, que possibilitou a criação do SUS, que inegavelmente é uma legítima conquista cidadã do povo brasileiro, não se pode falar o mesmo desta, que ocorreu sem a total e necessária transparência, de forma a centralizar a arrecadação estatal e manter os entes federativos mais vulneráveis (os municípios) como “clientes” (ou reféns?) de uma partilha fiscal feita pela União. Qualquer semelhança com a centralização do poder nos países socialistas não é mera coincidência. Principalmente porque a Reforma Tributária, nos moldes em que foi aprovada, vai extrair dos estados e municípios a sua necessária autonomia fiscal, garantida constitucionalmente pelo federalismo.

O consultor José Nilson Rodrigues concede uma entrevista à Rede Amazônica, afiliada da Rede Globo, com dados sobre a Reforma Tributária e a insolvência que ela acarretará às contas municipais (foto: Ascom/AMUSUH)

Medida antidemocrática e inconstitucional

Além disso, uma vez que a Reforma Tributária propicia a centralização do poder em Brasília (DF), ela naturalmente se torna inconstitucional, pois atenta contra o Pacto Federativo, princípio constitucional de sustentação da autonomia dos entes federados do País, o que fatalmente tornará os municípios dependentes de repasses da União, que precisarão de um fundo de compensação semelhante ao dos estados para tentar “gerir” ou “equilibrar” as muitas perdas que as prefeituras sofrerão em termos econômicos e de autogestão.

“O discurso de simplificação não pode suplantar a segurança da manutenção dos estados e municípios e da seguridade social, que também está em risco. O Conselho Federativo vai ser um grande caixa para todos os tipos de especulações e desvios”, afirmou Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida.

Maria Lúcia Fattorelli: “O Conselho Federativo será um caixa para todos os tipos de especulações e desvios” (foto: Ana Volpe/Agência Senado)

Afinal, quando se modifica a garantia constitucional da arrecadação fiscal direta dos municípios por uma intermediação gerida, mantida e determinada pela União, abrem-se brechas legais indesejáveis para que aumentem os lobbys, a especulação e a falta de transparência na gestão do fundo de compensação, o que certamente aumentará a corrupção e os desvios do erário por grupos econômicos nacionais e estrangeiros que se beneficiam de tais fissuras intencionalmente provocadas no orçamento público.

É fato que o governo Lula dá sobejas mostras de que a saúde financeira dos municípios parece ser uma inquietação menor de sua gestão, cuja única preocupação parece ser o arcabouço fiscal, ou seja, prestar contas do inchaço da máquina pública realizado em seu governo. Segundo o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), “o novo arcabouço fiscal [do governo Lula], além de manter a regra de ouro, perpetuou a lógica da EC nº 95/2016 (também chamada de Teto de Gastos) e manteve severas restrições ao orçamento público”.

Outro pesquisador que é da mesma opinião é o professor da USP Simão Davi Silber, presidente do Conselho Curador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe): “o arcabouço fiscal tem o mérito de ser uma regra para a condução da política fiscal que pretende o controle dos gastos e das receitas, mas o texto que está no Congresso [PEC 45/19] só aumentará despesas e o endividamento do País”.

Caiado: “A Reforma Tributária é uma afronta à Constituição brasileira”

Alguns analistas, inclusive, são ainda mais acerbos em suas críticas ao texto da Reforma Tributária aprovado no Parlamento, como é o caso do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União/GO). “Cumpri uns seis mandatos no Congresso Nacional e jamais vi tamanho desrespeito federativo. Nunca imaginei que o Congresso se propusesse a votar matéria tão desrespeitosa aos entes federados”, desabafou ele para o colunista Chico Alves, do UOL.

Caiado não concorda com o argumento do Governo Federal de que a Reforma Tributária, mesmo distante do ideal, ainda é melhor do que o sistema de impostos atualmente em vigor no País. “Isso é a maior mentira. O texto serve para concentrar poderes em Brasília, com a criação desse tal Comitê Federativo. É o maior ataque que os entes federados já sofreram. Tira o poder de arrecadação e concentra em Brasília. É uma afronta à Constituição brasileira”, lamenta ele.

Governador de Goiás, Ronaldo Caiado: “[A Reforma Tributária] serve para concentrar poderes em Brasília […]. É o maior ataque que os entes federados já sofreram. […] É uma afronta à Constituição brasileira” (foto: José Cruz/Agência Senado)

O que também é grave na Reforma Tributária – e mostra o viés monocrático da situação jurídica e constitucional criada – é que o Imposto Seletivo, criado pela PEC 45/19, poderá ser alterado por decisão absolutista do Poder Executivo Federal, sem passar por decisão do Legislativo.

Em entrevista para a coluna de Marta Sfredo na edição da Zero Hora de 22/01, o advogado e professor de Direito Tributário Gustavo Brigagão, ao ser questionado por que o texto aprovado da Reforma Tributária não é bom, respondeu que apenas um dos focos de problemas criados reside no fato de que “em vez de transformar cinco impostos em um, como se dizia, troca cinco por cinco. Saem PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, entram IBS, CBS, imposto seletivo, Cide e IPI da Zona Franca. Ainda não ficou definido o conceito de cumulatividade e, além disso, existe a possibilidade de que as empresas só possam se creditar se verificarem o que seu fornecedor recolheu e pagou. Isso é um absurdo, não existe em qualquer outro lugar do mundo. E, da forma como foram criados o IBS e a CBS, vamos ter o IVA [Imposto sobre Valor Agregado] mais alto do planeta”, afirmou ele.

Além disso, o texto legal aprovado traz uma competência constitucional anômala no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que um órgão legislativo inusitado será criado: o Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços, que contará com autonomia financeira e terá a atribuição de legislar e arrecadar, de modo a substituir a gestão dos governadores e prefeitos. Infelizmente, ainda não se deu a devida atenção à gravidade da situação de exceção que a Reforma Tributária criou.

Gustavo Brigagão: “Vamos ter o IVA mais alto do planeta” (foto: OAB-CE)

Vecci: “Como as democracias morrem”

Para alguns juristas, o cenário nacional que se desenha com a Reforma Tributária é ainda mais preocupante do que os mais pessimistas prognósticos vêm antevendo. Representante da Comissão Especial de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e advogada da área tributária desde 1999, Liz Marília Vecci, no artigo: “Reforma Tributária, Democracia e Federalismo”, compara o atual contexto vivido pelo Brasil ao descrito pelo cientista político americano Steven Levitsky, em seu livro: “Como as Democracias Morrem”. “Ele afirma que os cidadãos muitas vezes demoram a compreender que sua democracia está sendo desmantelada – mesmo que isso esteja acontecendo bem debaixo do seu nariz”, descreve ela.

A jurista não põe em dúvida o fato de que o sistema tributário brasileiro seja complexo, “mas existe a certeza de que o Pacto Federativo equilibra a democracia, e ele reside na autonomia financeira para os gestores eleitos, descentralizando o poder”, destaca a advogada.

Segundo analistas que corroboram a opinião da advogada, o passo dado para trás na garantia democrática e constitucional do federalismo, verificado na perda da autonomia fiscal dos municípios, decorrente da centralização do poder na União, abre um precedente jurídico para a “socialização” do Brasil. Nada contra, contanto que seja um processo democrático, que é o que não tem ocorrido. Para Vecci, “nós nos deparamos com uma […] emenda constitucional que altera profundamente o federalismo cooperativo brasileiro. Concentra poderes na União, esvazia os governadores e os prefeitos de sua autonomia de arrecadar e gerir sua própria receita e legitima a bitributação”, destaca.

A advogada ainda assinala que “hoje temos um chefe do Poder Executivo Federal que foi eleito pelas vias democráticas. No entanto, com o enfraquecimento [dos estados e municípios] e a centralização de poder na União, na troca de presidente, o país e as regiões mais vulneráveis ficarão à mercê de qualquer um que se eleja e deixe à míngua aqueles que não concordem com a direção tomada. E, assim, morrem as democracias sem nenhum golpe ou declaração de lei marcial”, conclui ela.

Advogada Liz Marília Vecci: “[…] os cidadãos muitas vezes demoram a compreender que sua democracia está sendo desmantelada – mesmo que isso esteja acontecendo bem debaixo do seu nariz” (foto: OAB-GO)

Com isso, mais uma vez, confirma-se a célebre citação do “chanceler de ferro” prussiano Otto von Bismarck (1815-1898), que, certa vez, muito provavelmente em um dos seus momentos de confissão – e, talvez, de mea culpa –, assim se referiu ao modo contemporâneo de se fazer política no mundo: “Os cidadãos não poderiam dormir tranquilos se soubessem como são feitas as salsichas e as leis”, dando a entender também sua considerável cota de responsabilidade pela intranquilidade do sono alheio.

Otto von Bismarck: “Os cidadãos não poderiam dormir tranquilos se soubessem como são feitas as salsichas e as leis” (foto: Joédson Alves/Agência Brasil)

Redação

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